AgRg no AREsp 348517 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0160082-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECORRIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO SUBSEQUENTE.
PRECLUSÃO. ERRO ALEGADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Eventual erro na certidão de publicação da decisão de admissibilidade recorrida deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil.
2. Os documentos juntados quando da interposição do presente regimental, que supostamente comprovariam a tempestividade do agravo em recurso especial, não podem ser considerados ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 348.517/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECORRIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO SUBSEQUENTE.
PRECLUSÃO. ERRO ALEGADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Eventual erro na certidão de publicação da decisão de admissibilidade recorrida deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil.
2. Os documentos juntados quando da interposição do presente regimental, que supostamente comprovariam a tempestividade do agravo em recurso especial, não podem ser considerados ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 348.517/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no AREsp 108604-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 669852-DF, AgRg no REsp 1501178-MA, AgRg no AREsp 36402-MG
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