AgRg no AREsp 348531 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0193210-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR.
POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATENUANTE DE MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da autoria e materialidade, necessitaria a incursão nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal local já reduziu a fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/3 para a metade, por estar impreciso nos autos o número de vezes que o recorrente esteve envolvido no crime, se seriam quatro vezes ou menos. Assim, mostra-se razoável o parâmetro adotado no Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 348.531/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR.
POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATENUANTE DE MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da autoria e materialidade, necessitaria a incursão nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal local já reduziu a fração de aumento pela continuidade delitiva de 2/3 para a metade, por estar impreciso nos autos o número de vezes que o recorrente esteve envolvido no crime, se seriam quatro vezes ou menos. Assim, mostra-se razoável o parâmetro adotado no Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 348.531/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000231
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