AgRg no AREsp 349612 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0161675-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE TERRITÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
AUSENTE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 349.612/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE TERRITÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
AUSENTE A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 349.612/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg nos EREsp 382756-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 606190 SC 2014/0284412-8 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:16/11/2015
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