AgRg no AREsp 351781 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0201480-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
2. Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença de pronúncia dos acusados, ao argumento de que não há prova incontroversa da excludente de legítima defesa, sendo inviável, portanto, a absolvição sumária pretendida. Afirmou, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria. Desconstituir o julgado, para acolher a tese de legítima defesa é inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 351.781/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
2. Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença de pronúncia dos acusados, ao argumento de que não há prova incontroversa da excludente de legítima defesa, sendo inviável, portanto, a absolvição sumária pretendida. Afirmou, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria. Desconstituir o julgado, para acolher a tese de legítima defesa é inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 351.781/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 589412-MG
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