ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. DECLARAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 741 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 475-A, 475-B, 475-E e 586 do CPC/1973, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, na medida em que a ora agravante não indicou, expressamente, de que maneira os dispositivos teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial, devendo o recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Quanto à suposta violação do art. 741 do CPC/1973, a irresignação também não prospera, tendo em vista que, conforme consta do acórdão proferido pela Corte de origem, a lei local discutida (Lei Complementar Estadual 467/1986, de São Paulo) não foi considerada inconstitucional pelo STF. 3. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (AgRg no AREsp 353.041/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)