AgRg no AREsp 353334 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0172299-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS ARTS. 6º, VII, 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 333, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
O acolhimento das alegações deduzidas a fim de promover a inversão do ônus da prova e verificar a existência ou não do real consumo da parte autora, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 353.334/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS ARTS. 6º, VII, 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 333, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
O acolhimento das alegações deduzidas a fim de promover a inversão do ônus da prova e verificar a existência ou não do real consumo da parte autora, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 353.334/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 18462-RJ, AgRg no AREsp 581398-SP, AgRg no AREsp 502148-CE
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