AgRg no AREsp 353438 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0170482-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Esta Corte Superior possui entendimento acerca da possibilidade de se exigir o recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade de agravo interno, tendo em vista tratar-se de um verdadeiro recurso, cabendo à Lei local estabelecê-lo. Entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 353.438/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Esta Corte Superior possui entendimento acerca da possibilidade de se exigir o recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade de agravo interno, tendo em vista tratar-se de um verdadeiro recurso, cabendo à Lei local estabelecê-lo. Entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 353.438/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - Pet 5153-RJ, AgRg no AREsp 60479-RJ, AgRg no REsp 976615-SC, AgRg no REsp 1163378-GO, AgRg no REsp 1069995-RJ
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