ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º e 4º, E 267, VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À BASE DE 3% POR TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS E EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, "trata-se de Ação Revisional de Proventos movida por Francisco Olímpio da Paz e Célia Maria Rezende Santana Andrade em face do IAPEP (Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí), objetivando a incorporação do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento), cumulativo a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo". III. Os dispositivos legais apontados pelo recorrente como supostamente violados - arts. 20, §§ 3º e 4º, e 267, VI, do CPC/73 - ressentem-se do indispensável prequestionamento, em relação aos quais sequer foram opostos Embargos de Declaração, para suprir eventual omissão do julgado. Incide, pois, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). IV. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos e na legislação local (Leis Complementares estaduais 13/94 e 33/2003), consignou que "os Apelados, ao longo dos anos, perceberam a vantagem remuneratória denominada adicional por tempo de serviço à base de 3% por triênio, incorporaram-na ao seu patrimônio jurídico e, portanto, não podem, de hora para outra verem tal patrimônio desaparecer ou reduzir das certezas de receitas mensais". Assim, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas e na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. V. De igual forma, a análise da tese prescricional, sob a ótica da Leis Complementares estaduais 13/94 e 33/2003, esbarra na Súmula 280/STF, que veda, a esta Corte, o exame de lei local, em Recurso Especial. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 355.144/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)