AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cessão PARA O MUNICÍPIO. PRAZO INDETERMINADO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADO NOS DECRETOS ESTADUAIS GAÚCHOS 36.063/96 E 39.453/99. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARTIGO 7o., INCISOS IX E XI, DA LEI 8.080/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A questão controvertida foi resolvida pela Corte de origem com fundamento nos Decretos Estaduais Gaúchos 36.063/96 e 39.453/99, os quais disciplinam a cessão de servidores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo qualquer debate, ainda que implícito, acerca do art. 7o. da Lei Federal 8.080/90, o que atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado (AgRg no AREsp 605.015/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/02/2015). 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 356.321/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)