AgRg no AREsp 356742 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0176319-1
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO.
1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos arts. 188 e 544 do CPC/1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil.
2. O Agravo, no entanto, somente foi protocolado em 12.4.2013, a destempo, portanto.
3. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido.
(AgRg no AREsp 356.742/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO.
1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos arts. 188 e 544 do CPC/1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil.
2. O Agravo, no entanto, somente foi protocolado em 12.4.2013, a destempo, portanto.
3. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido.
(AgRg no AREsp 356.742/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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