AgRg no AREsp 359524 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0192285-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 282/STF. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o requisito do prequestionamento.
3. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, afastou a prescrição, inviável o recurso especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 359.524/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 282/STF. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o requisito do prequestionamento.
3. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, afastou a prescrição, inviável o recurso especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 359.524/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1329782-RS, REsp 1237997-RS, AgRg no Ag 925967-SE(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE AQUESTÃO JURÍDICA) STJ - AgRg no AREsp 471407-SC, AgRg no AREsp 455347-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 497546 MA 2014/0076457-8 Decisão:17/03/2015
DJe DATA:20/03/2015
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