AgRg no AREsp 359931 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0220476-0
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal a quo, analisando os elementos fáticos, entendeu não haver nulidade na formulação dos quesitos. Assim, modificar o julgado demandaria, inevitavelmente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
1. A jurisprudência deste Sodalício posicionou-se no sentido de que a verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida antes da vigência da Lei n. 12.736/2012, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 359.931/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal a quo, analisando os elementos fáticos, entendeu não haver nulidade na formulação dos quesitos. Assim, modificar o julgado demandaria, inevitavelmente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
1. A jurisprudência deste Sodalício posicionou-se no sentido de que a verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida antes da vigência da Lei n. 12.736/2012, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 359.931/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRIBUNAL DO JÚRI - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE -MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 525405-SC, AgRg no AREsp 448098-SP(DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS) STJ - HC 284773-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 70941-SP, HC 111686-SC, HC 37107-SP
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