AgRg no AREsp 360520 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0194989-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.
COBRANÇA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configurada omissão na decisão recorrida, pois clara no que tange ao fato de os honorários terem sido fixados com base no § 4º do artigo 20 do CPC, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior.
2. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois a revisão das peculiaridades das causas impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da controvérsia.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 360.520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.
COBRANÇA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configurada omissão na decisão recorrida, pois clara no que tange ao fato de os honorários terem sido fixados com base no § 4º do artigo 20 do CPC, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior.
2. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois a revisão das peculiaridades das causas impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da controvérsia.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 360.520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1592452 PR 2016/0072211-5 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:08/09/2016AgRg no REsp 1143622 MS 2009/0107286-6 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:23/11/2015
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