AgRg no AREsp 360583 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0198752-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que os autores fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o estado de hipossuficiência, em razão da somatória de seu vencimentos alcançarem, à época, a quantia de 43 vezes o valor do salário mínimo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.
(AgRg no AREsp 360.583/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que os autores fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o estado de hipossuficiência, em razão da somatória de seu vencimentos alcançarem, à época, a quantia de 43 vezes o valor do salário mínimo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.
(AgRg no AREsp 360.583/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 889259-SP, AgInt no AREsp 854626-MS, AgInt no AREsp 897946-RJ
Mostrar discussão