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Jurisprudência


AgRg no AREsp 360788 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0189506-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73 APLICÁVEL AINDA QUE APENAS UM DOS CORRÉUS APRESENTE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Neste ponto, incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" 2. Não há falar na aplicação da Súmula 115 do STJ na hipótese em que um dos signatários da peça recursal possui poderes para atuar nos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 360.788/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : DJe 05/10/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115 SUM:000182
Veja : (FUNDAMENTO NÃO ATACADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 463027-RJ, AgRg na Rcl 17959-SP, AgRg no AREsp 456094-SP, RCD no AREsp 479732-SP(RECURSO COM MÚLTIPLOS ADVOGADOS SUBSCRITORES - APENAS UM COMPROCURAÇÃO NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA) STJ - EREsp 1331154-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 559934 SP 2014/0184233-0 Decisão:07/03/2017 DJe DATA:14/03/2017AgRg no AREsp 729998 SP 2015/0145167-7 Decisão:07/03/2017 DJe DATA:14/03/2017AgRg no AREsp 732699 GO 2015/0148477-4 Decisão:07/03/2017 DJe DATA:14/03/2017
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