AgRg no AREsp 362191 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0193108-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial por entender o seguinte: o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por este não estar compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal; para infirmar a conclusão acerca do quantum indenizatório fixado no aresto recorrido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório; e, não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do RISTJ, incorrendo, por analogia, na Súmula n° 182 do STJ.
2. Para afastar o óbice pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve a parte agravante demonstrar a ocorrência da ofensa a lei federal e que sua verificação se dá sem o reexame fático-probatório dos autos, o que não foi feito.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 362.191/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial por entender o seguinte: o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por este não estar compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal; para infirmar a conclusão acerca do quantum indenizatório fixado no aresto recorrido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório; e, não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do RISTJ, incorrendo, por analogia, na Súmula n° 182 do STJ.
2. Para afastar o óbice pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve a parte agravante demonstrar a ocorrência da ofensa a lei federal e que sua verificação se dá sem o reexame fático-probatório dos autos, o que não foi feito.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 362.191/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃOAGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) STJ - AgRg no Ag 1056913-SP, AgRg no AREsp 271834-SC, AgRg no AREsp 56589-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 846427 RS 2016/0009886-6 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:03/05/2016AgRg no AREsp 846701 RS 2016/0010646-7 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:03/05/2016AgRg no AREsp 848645 RS 2016/0013784-7 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:05/05/2016