AgRg no AREsp 362580 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0190773-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática, através do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
2. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 362.580/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática, através do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
2. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 362.580/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013
Veja
:
(COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no AREsp 168427-SP, AgRg no AREsp 2758-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 460129 MG 2014/0003573-4 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:19/02/2016
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