PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste nulidade a ser declarada, pois a internacionalidade do tráfico não era evidente ab initio. Apenas com o afastamento do sigilo telefônico, telemático e de dados dos investigados é que sobrevieram elementos concretos capazes de confirmar a ramificação internacional do tráfico, com prisão em flagrante de um transportador vinculado à associação investigada, o que resultou no declínio da competência para a Justiça Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se verifica a nulidade de interceptações telefônicas decretadas por Juízo estadual que posteriormente declina a competência para o Juízo Federal se, no início das investigações, não havia elementos suficientes que permitissem concluir pela internacionalidade do tráfico de substâncias entorpecentes. Precedentes. 3. É cediço neste Superior Tribunal que, não sendo o inquérito policial indispensável à propositura da ação penal e dada sua natureza informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não têm o condão de macular a ação penal. Precedentes. 4. O controle da dosimetria da pena por esta Corte revela-se possibilitada apenas nas hipóteses de erro ou flagrante ilegalidade aferíveis de plano, o que não se verifica na hipótese, pois adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao art. 59 do Código Penal. 5. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao conjunto fático retratado nos autos pela Corte local. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 363.101/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015)