AgRg no AREsp 363153 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0239391-6
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO (4.232,1 KG DE COCAÍNA). EXCLUSÃO DA MINORANTE. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A despeito da quantidade e diversidade da droga, o julgado recorrido afirmou, expressamente, estarem preenchidos os requisitos para que o agravado se beneficie da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Rever este entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 472.816/GO, Ministro Moura Ribeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2014 e AgRg no AREsp n. 274.176/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/10/2013).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 363.153/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO (4.232,1 KG DE COCAÍNA). EXCLUSÃO DA MINORANTE. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A despeito da quantidade e diversidade da droga, o julgado recorrido afirmou, expressamente, estarem preenchidos os requisitos para que o agravado se beneficie da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Rever este entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 472.816/GO, Ministro Moura Ribeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2014 e AgRg no AREsp n. 274.176/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/10/2013).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 363.153/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 472816-GO, AgRg no AREsp 274176-MG
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