AgRg no AREsp 363749 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0241089-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 363.749/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 363.749/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento de recurso especial que busca a
revisão do entendimento do tribunal de origem no sentido de que
prevalece boletim de ocorrência lavrado por Polícia de Trânsito para
atestar embriaguez de envolvido em acidente automobilístico, tendo
em vista que as demais provas não foram suficientes para impugná-lo.
Isso porque o tribunal a quo decidiu em consonância com o
entendimento do STJ quando conferiu presunção relativa ao boletim de
ocorrência elaborado por autoridade policial, incidindo, assim, a
Súmula 83 do STJ.
Não é possível o conhecimento de recurso especial que busca
rever as conclusões do tribunal de origem de que a versão do
recorrente para acidente de trânsito não foi confirmada. Isso porque
alterar o entendimento do tribunal de origem demanda o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa por força da
Súmula 7 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADEPOLICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM) STJ - AgRg no REsp 773939-MG, REsp 1085466-SC
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