AgRg no AREsp 363808 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0206025-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. IMÓVEL EM OUTRA COMARCA. RECUSA.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados à penhora pelo devedor podem ser recusados quando situados em outra comarca.
2. A incidência do princípio da menor onerosidade na execução não exige diretamente a interpretação de dispositivos de lei federal, e sim o reexame do acervo fátivo-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 363.808/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. IMÓVEL EM OUTRA COMARCA. RECUSA.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados à penhora pelo devedor podem ser recusados quando situados em outra comarca.
2. A incidência do princípio da menor onerosidade na execução não exige diretamente a interpretação de dispositivos de lei federal, e sim o reexame do acervo fátivo-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 363.808/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(RECUSA DE BENS NOMEADOS - IMÓVEIS EM OUTRA COMARCA - INTERESSE DOCREDOR) STJ - AgRg no Ag 1150919-RS, AgRg no REsp 1058065-SP, AgRg no REsp 1064104-SP
Mostrar discussão