AgRg no AREsp 364361 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0243214-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravo em recurso especial improvido.
(AgRg no AREsp 364.361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravo em recurso especial improvido.
(AgRg no AREsp 364.361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"O acórdão é peremptório sobre a inexistência de suporte
probatório da pretensão acusatória. Nos termos do pleito recursal,
só nova análise dos elementos de provas carreados aos autos seria
possível concluir conforme pretendido pelo agravante.
Incide, portanto, a Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas
em recurso especial".
"[...] não houve extrapolação da competência para julgar
monocraticamente o recurso especial, prevista no art. 557 do Código
de Processo Penal, pois nela se incluem as hipótese de recurso que
não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como no caso concreto, em
que incide a Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 671610-RS(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO) STJ - AgRg no REsp 955172-SC
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