AgRg no AREsp 36540 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0195303-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO PRECISA DO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não cabe a pretendida condenação em lucros cessantes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 36.540/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO PRECISA DO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não cabe a pretendida condenação em lucros cessantes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 36.540/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:B
Veja
:
(ATO DE GOVERNO LOCAL) STJ - REsp 925794-MG
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