PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada nos autos. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 333, I, do CPC, que alberga a tese referente ao ônus da comprovação da capacidade de pagamento da empresa, na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no referido dispositivo, apesar de instado a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 3. A verificação do cumprimento dos requisitos aptos a justificarem a excepcional penhora sobre o faturamento, demandaria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, procedimento vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 365.471/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)