AgRg no AREsp 367364 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0228445-3
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL.
RAZÕES QUE ALMEJAM A APLICAÇÃO DO ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TESE DE QUE A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL, AO NÃO ELENCAR O RECURSO ESPECIAL DENTRE AS PETIÇÕES EXCLUÍDAS DO PROTOCOLO POSTAL, TERIA ADMITIDO O USO.
IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE, DE FORMA TAXATIVA E EXPRESSA, AUTORIZOU O PROTOCOLO POSTAL APENAS PARA PETIÇÕES QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO OS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU LOCAL. PROTOCOLO POSTAL INAPLICÁVEL NO CASO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 367.364/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL.
RAZÕES QUE ALMEJAM A APLICAÇÃO DO ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TESE DE QUE A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL, AO NÃO ELENCAR O RECURSO ESPECIAL DENTRE AS PETIÇÕES EXCLUÍDAS DO PROTOCOLO POSTAL, TERIA ADMITIDO O USO.
IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE, DE FORMA TAXATIVA E EXPRESSA, AUTORIZOU O PROTOCOLO POSTAL APENAS PARA PETIÇÕES QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO OS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU LOCAL. PROTOCOLO POSTAL INAPLICÁVEL NO CASO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 367.364/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:EST RES:000156 ANO:2001 UF:PE(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - TJPE)
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