AgRg no AREsp 367905 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0257014-8
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Tendo a seguradora negado a cobertura do procedimento solicitado pelo segurado, é cabível a indenização por danos morais.
2. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n.
9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 367.905/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Tendo a seguradora negado a cobertura do procedimento solicitado pelo segurado, é cabível a indenização por danos morais.
2. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n.
9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 367.905/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
Veja
:
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL) STJ - AgRg no REsp 1217134-SC, AgRg no REsp 1253696-SP, REsp 1322914-PR(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -NEGATIVA DE MATERIAL) STJ - AgRg no AREsp 143474-PB
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