main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 369214 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0219810-5

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Tendo a Corte a quo concluído ser indevida a inversão do ônus da prova e que os fatos constitutivos do direito da concessionária não foram comprovados, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o fundamento referente à inocorrência de preclusão do pedido de produção de prova pericial, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp 369.214/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : DJe 13/04/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja : (RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO -FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 187598-RJ, REsp 1133689-PE, AgRg no Ag 1092421-RJ, AgRg no Ag 977769-RJ(ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 73615-RS, AgRg no AREsp 238395-MG, AgRg no REsp 1171197-PI(PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO - FUNDAMENTO INATACADO) STJ - REsp 856539-SC, AgRg no REsp 1126783-SC
Mostrar discussão