AgRg no AREsp 369420 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0197106-9
AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISOLAMENTO E REGENERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA.
ART. 2º DA LEI 7.347/85. FALTA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOMÍNIO PARTICULAR. BEM DE USO COMUM DO POVO. FUNDAMENTO BASILAR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INTERESSE DA UNIÃO. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto ao art. 2º da Lei nº 7.347/85, nota-se que referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.
2. O recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, a pretensão esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF.
3. No caso, a alteração do julgado, a fim de se concluir pelo efetivo interesse da União no julgamento do feito, demandaria, no caso, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 369.420/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISOLAMENTO E REGENERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA.
ART. 2º DA LEI 7.347/85. FALTA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOMÍNIO PARTICULAR. BEM DE USO COMUM DO POVO. FUNDAMENTO BASILAR NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INTERESSE DA UNIÃO. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto ao art. 2º da Lei nº 7.347/85, nota-se que referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.
2. O recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Nessas circunstâncias, a pretensão esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF.
3. No caso, a alteração do julgado, a fim de se concluir pelo efetivo interesse da União no julgamento do feito, demandaria, no caso, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 369.420/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no REsp 1527568 RS 2015/0085444-4
Decisão:19/04/2016
DJe DATA:26/04/2016AgRg no AREsp 821722 MT 2015/0291350-8 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:29/02/2016
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