AgRg no AREsp 370537 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0263078-8
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. A incidência, novamente, da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 370.537/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. A incidência, novamente, da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 370.537/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA INDEVIDA, ASTREINTES,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1257122-SP, REsp 1085633-PR
Sucessivos
:
AgInt no Ag 1362113 MG 2010/0198296-1 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:31/08/2016
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