AgRg no AREsp 370770 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0219477-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. ART.
535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art.
535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dAO recorrente.
2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.
3. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil DE 1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011).
4. O exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011).
5. O Tribunal de origem, a partir dos elementos fáticos constante dos autos, concluiu não ter a parte recorrida publicado informações inverídicas em relação à denúncia feita contra o recorrente e afastou a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração dos requisitos configuradores da responsabilidade civil.
6. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal.
7. Do mesmo modo, é inviável alterar o valor fixado a título de honorários advocatícios por implicar revisão dos aspectos fáticos envolvendo o arbitramento, circunstância que também atrai o óbice da Súmula 7/STJ, afastada somente quando houver irrisoriedade ou exorbitância do montante estabelecido, o que não é o caso.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 370.770/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. ART.
535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art.
535, I e II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dAO recorrente.
2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.
3. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil DE 1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011).
4. O exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011).
5. O Tribunal de origem, a partir dos elementos fáticos constante dos autos, concluiu não ter a parte recorrida publicado informações inverídicas em relação à denúncia feita contra o recorrente e afastou a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração dos requisitos configuradores da responsabilidade civil.
6. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal.
7. Do mesmo modo, é inviável alterar o valor fixado a título de honorários advocatícios por implicar revisão dos aspectos fáticos envolvendo o arbitramento, circunstância que também atrai o óbice da Súmula 7/STJ, afastada somente quando houver irrisoriedade ou exorbitância do montante estabelecido, o que não é o caso.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 370.770/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130 ART:00131 ART:00535 INC:00002LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1552550-SP(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA) STJ - AgInt no AREsp 279217-RS, AgInt no AREsp 906957-GO(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - CRITÉRIO DO MAGISTRADO) STJ - REsp 1175616-MT(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1216020-AL, AgRg no AREsp 99696-SP, AgRg no AREsp 576838-SP(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1461184-RS
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