AgRg no AREsp 371569 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0228480-8
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 90 DO CÓDIGO DE ÁGUAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Não há julgamento extra/ultra petita quando o magistrado resolve as questões propostas pelas partes nos termos do pedido e da causa de pedir contidos na exordial.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 371.569/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 90 DO CÓDIGO DE ÁGUAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Não há julgamento extra/ultra petita quando o magistrado resolve as questões propostas pelas partes nos termos do pedido e da causa de pedir contidos na exordial.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 371.569/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ART:00460LEG:FED DEC:024643 ANO:1934***** CA-34 CÓDIGO DE ÁGUAS ART:00090LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA) STJ - AgRg no AREsp 220247-SP, AgRg no REsp 1318973-DF
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