AgRg no AREsp 373507 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0240589-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMOS DE DOAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.249.321/RS DA RELATORIA DO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 16/04/2013. MANUTENÇÃO DAS DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 373.507/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMOS DE DOAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.249.321/RS DA RELATORIA DO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 16/04/2013. MANUTENÇÃO DAS DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 373.507/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177 ART:00206 PAR:00003 INC:00004LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:02028
Veja
:
STJ - REsp 1249321-RS (RECURSO REPETITIVO)
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