AgRg no AREsp 374640 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0237604-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165; 458, II; E 535, I, DO CPC. OBSCURIDADE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.º 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE QUE O CRÉDITO PERMANEÇA EM CONTA ESPECIAL EM NOME DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 374.640/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165; 458, II; E 535, I, DO CPC. OBSCURIDADE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.º 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE QUE O CRÉDITO PERMANEÇA EM CONTA ESPECIAL EM NOME DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 374.640/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00016
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