PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS OS DISPOSITIVOS FORAM CONSIDERADOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. PREMISSA DE FATO, FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL, POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Quanto à apontada afronta aos arts. 128, 131, 165, 460 e 618 do CPC, não se pode conhecer do recurso, pela alínea a do permissivo constitucional. A ausência de indicação, no Recurso Especial, das razões pelas quais tais dispositivos foram considerados violados, atrai a aplicação analógica do enunciado sumular 284/STF. II. Sobre a indicada negativa de vigência aos arts. 458 e 535, II, do CPC, diante de suposta omissão, contradição e falta de fundamentação da Corte de origem - ao considerar válida a perícia que reconheceu valor inferior ao arbitrado pela autoridade administrativa e concordar com tal arbitramento, não obstante a oposição de três Embargos Declaratórios, pela ora agravante, perante a Corte de origem -, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. III. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 186.046/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012; STJ, AgRg no REsp 956.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2009). IV. Sobre a aludida ofensa aos arts. 142, 148 e 201 do CTN, depreende-se, tanto do excerto do acórdão objurgado, como das razões deduzidas no Recurso Especial, que o exame da controvérsia, como colocada, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - Lei municipal 3.889/89 (Código Tributário do Município de Natal), bem como a reversão das premissas fáticas, fixadas pela Corte de origem, acerca da ausência de supressão de instância, da existência de abertura de oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, na seara administrativa, bem como da efetiva presença de circunstância ensejadora do arbitramento, pretensões vedadas, em sede de Recurso Especial, nos termos dos enunciados sumulares 7/STJ e 280/STF. V. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 375.147/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)