AgRg no AREsp 377373 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0266069-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR (REsp 1.218.033/PR). VALIDADE DA PROVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.218.033/PR (Nº de origem HC 440.468-2), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, com decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial para, afastando a ilicitude das interceptações telefônicas, determinar o prosseguimento da ação penal.
2. O Tribunal a quo concluiu pelo trancamento da ação penal, uma vez que o Ministério Público fundamentou a denúncia unicamente nas provas colhidas através das interceptações telefônicas consideradas ilicitamente obtidas no HC 440.468. Ocorre que, como visto na decisão proferida no REsp 1.218.033/PR (número de origem HC 440.468-2), tais interceptações telefônicas foram consideradas lícitas, não podendo se manter, por este motivo, o trancamento da ação penal em questão.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 377.373/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR (REsp 1.218.033/PR). VALIDADE DA PROVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.218.033/PR (Nº de origem HC 440.468-2), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, com decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial para, afastando a ilicitude das interceptações telefônicas, determinar o prosseguimento da ação penal.
2. O Tribunal a quo concluiu pelo trancamento da ação penal, uma vez que o Ministério Público fundamentou a denúncia unicamente nas provas colhidas através das interceptações telefônicas consideradas ilicitamente obtidas no HC 440.468. Ocorre que, como visto na decisão proferida no REsp 1.218.033/PR (número de origem HC 440.468-2), tais interceptações telefônicas foram consideradas lícitas, não podendo se manter, por este motivo, o trancamento da ação penal em questão.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 377.373/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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