AgRg no AREsp 379607 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0276890-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.
RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO, EQUIVOCADAMENTE, NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual possuam legitimidade recursal, caso haja a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, como no caso sub judice, apenas um será conhecido, qual seja, o que primeiro foi interposto, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao segundo.
2. A alegação de existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado em 4/3/2010 não foi analisada pela Corte a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, assim, no tópico, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Ainda que superada a falta de prequestionamento, a pretensão recursal de reconhecimento da reincidência, por este STJ, implicaria em incursão no acerto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 379.607/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.
RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL A QUO, EQUIVOCADAMENTE, NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual possuam legitimidade recursal, caso haja a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, como no caso sub judice, apenas um será conhecido, qual seja, o que primeiro foi interposto, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao segundo.
2. A alegação de existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado em 4/3/2010 não foi analisada pela Corte a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, assim, no tópico, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Ainda que superada a falta de prequestionamento, a pretensão recursal de reconhecimento da reincidência, por este STJ, implicaria em incursão no acerto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 379.607/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE RECURSAL DIANTE DO STJ) STJ - AgRg nos EREsp 1256973-RS(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - CONHECIMENTODO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO OUTRO) STJ - AgRg no REsp 1440586-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 786126 BA 2015/0241122-0 Decisão:10/12/2015
DJe DATA:16/12/2015