AgRg no AREsp 379706 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0252368-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ.
1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 379.706/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ.
1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 379.706/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00999 INC:00001 ART:01000 ART:01003LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
Veja
:
(NOVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL) STJ - AgRg no REsp 1420852-SP
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