AgRg no AREsp 381164 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0289128-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APENSOS.
PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO.
1. Não procede o pedido da recorrente de determinação de remessa dos apensos a esta Corte Superior, pois vai contra a celeridade processual e a segurança jurídica.
2. A absolvição pretendida, fundada na atipicidade da conduta e na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório.
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 381.164/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APENSOS.
PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO.
1. Não procede o pedido da recorrente de determinação de remessa dos apensos a esta Corte Superior, pois vai contra a celeridade processual e a segurança jurídica.
2. A absolvição pretendida, fundada na atipicidade da conduta e na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório.
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 381.164/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00016
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