AgRg no AREsp 381184 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0269579-4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA REMISSÃO INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. Recurso especial fundado na alegação de que o acórdão recorrido negou vigência à lei complementar estadual que instituiu a remissão noticiada pela excipiente.
2. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 381.184/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA REMISSÃO INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. Recurso especial fundado na alegação de que o acórdão recorrido negou vigência à lei complementar estadual que instituiu a remissão noticiada pela excipiente.
2. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 381.184/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LCP:000165 ANO:2010 UF:PE ART:00001
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 375751-PE, REsp 1331006-PA
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