AgRg no AREsp 382111 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0250868-4
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE MERCADORIAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pela Corte de origem examina diversas circunstâncias fáticas do entorno do evento - apreensão supostamente indevida de mercadorias - para chegar à conclusão pela descaracterização da responsabilidade civil do recorrido, em face da inexistência de ato ilícito.
2. Inviável o reexame da temática sem a incursão no substrato fático-probatório dos autos, situação que esbarra no óbice do verbete sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 382.111/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE MERCADORIAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pela Corte de origem examina diversas circunstâncias fáticas do entorno do evento - apreensão supostamente indevida de mercadorias - para chegar à conclusão pela descaracterização da responsabilidade civil do recorrido, em face da inexistência de ato ilícito.
2. Inviável o reexame da temática sem a incursão no substrato fático-probatório dos autos, situação que esbarra no óbice do verbete sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 382.111/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
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