AgRg no AREsp 382150 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0261922-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. WRIT EM QUE SE PRETENDE O CREDITAMENTO DE ICMS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1o.
DA LEI 12.016/09: LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA A PARTIR DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e pela regularidade da operação de creditamento realizada pelo contribuinte, fundado na análise da legislação local, o que afasta a possibilidade de reexame nesta sede, tendo em vista o enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do STF.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 382.150/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. WRIT EM QUE SE PRETENDE O CREDITAMENTO DE ICMS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1o.
DA LEI 12.016/09: LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA A PARTIR DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e pela regularidade da operação de creditamento realizada pelo contribuinte, fundado na análise da legislação local, o que afasta a possibilidade de reexame nesta sede, tendo em vista o enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do STF.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 382.150/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:004540 ANO:2004 UF:MTLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1185205-RJ, AgRg no AREsp 399561-PA
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