AgRg no AREsp 385503 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0275028-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADO INTERNACIONAL. FUNCAFÉ. UNIÃO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
PROTEÇÃO AOS EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFÉ E À ECONOMIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. TÉCNICA CONTRATUAL.
AUTONOMIA PRIVADA. OPÇÃO DE COMPRA. BENEFÍCIO À ECONOMIA INTERNA.
PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 385.503/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADO INTERNACIONAL. FUNCAFÉ. UNIÃO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
PROTEÇÃO AOS EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFÉ E À ECONOMIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. TÉCNICA CONTRATUAL.
AUTONOMIA PRIVADA. OPÇÃO DE COMPRA. BENEFÍCIO À ECONOMIA INTERNA.
PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 385.503/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1143250-RS, AgRg no AREsp 17736-SP