AgRg no AREsp 388214 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0286845-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165; 458, I, II E III; E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPONÍVEIS AO EMBARGADO AS EXCEÇÕES PESSOAIS RELACIONADAS AO NEGÓCIO PRIMITIVO. EMBARGADO QUE NÃO É O ENDOSSATÁRIO DAS CÉDULAS, JÁ QUE A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO EM QUESTÃO DEVE SER TRATADA COMO MERA CESSÃO CIVIL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 388.214/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165; 458, I, II E III; E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPONÍVEIS AO EMBARGADO AS EXCEÇÕES PESSOAIS RELACIONADAS AO NEGÓCIO PRIMITIVO. EMBARGADO QUE NÃO É O ENDOSSATÁRIO DAS CÉDULAS, JÁ QUE A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO EM QUESTÃO DEVE SER TRATADA COMO MERA CESSÃO CIVIL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 388.214/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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