PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A discussão posta em exame consiste em reconhecer configurada (ou não) a improbidade administrativa (art. 11, II - Lei 8.429/1992), circunstanciada no fato de a ré, médica submetida a regime com carga horária de 4 horas diárias, ausentar-se do consultório antes de vencida a jornada do dia. 2. Saber se a conduta se deu justificadamente (ou não), constitui circunstância que somente o reexame da prova poderia, eventualmente, demonstrar, atuação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O mesmo empecilho se dá quanto à alegação de quebra do princípio da ampla defesa, por violação ao art. 130 do CPC, ao argumento de que fora indeferida a prova pericial. Ainda que se entenda desnecessária a prova, diante do quadro fático da imputação, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o juízo ordinário é soberano no exame da necessidade ou não da produção das provas. 4. A eventual desqualificação dos fundamentos que adote para deferir ou indeferir a prova demandaria reexame do conjunto fático-probatória, obstado de mesma forma pelo referido verbete. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 389.077/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)