AgRg no AREsp 391703 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0308859-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, 5º, 7º E 8º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. PARTICULARIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 211/STJ.
3. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos concluiu pela viabilidade do pagamento das custas no final do processo, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula nº 98/STJ).
5. Agravos regimentais não providos.
(AgRg no AREsp 391.703/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, 5º, 7º E 8º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. PARTICULARIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 211/STJ.
3. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos concluiu pela viabilidade do pagamento das custas no final do processo, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula nº 98/STJ).
5. Agravos regimentais não providos.
(AgRg no AREsp 391.703/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000098
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - REsp 1278627-SC
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