AgRg no AREsp 392523 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0300312-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
II. No mérito, o Tribunal de origem consignou que "os elementos constantes dos autos, portanto, dão conta que a demandada não prestou o serviço de forma adequada, afetando os autores diretamente, com privação do uso de energia elétrica por quase três dias completos. Ademais, há prova testemunhal nos autos que demonstra que o estado de conservação da rede elétrica era péssimo e que os demandantes, assim como outros moradores, sofriam com constantes quedas de energia". Portanto, não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o afastamento da condenação por danos morais, na hipótese, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Quanto à tese de ilegitimidade ativa de alguns autores, ante a alegação de inexistência de comprovação de quem efetivamente teria sido atingido pela falta de energia, do mesmo modo, para sua análise, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 392.523/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
II. No mérito, o Tribunal de origem consignou que "os elementos constantes dos autos, portanto, dão conta que a demandada não prestou o serviço de forma adequada, afetando os autores diretamente, com privação do uso de energia elétrica por quase três dias completos. Ademais, há prova testemunhal nos autos que demonstra que o estado de conservação da rede elétrica era péssimo e que os demandantes, assim como outros moradores, sofriam com constantes quedas de energia". Portanto, não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o afastamento da condenação por danos morais, na hipótese, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Quanto à tese de ilegitimidade ativa de alguns autores, ante a alegação de inexistência de comprovação de quem efetivamente teria sido atingido pela falta de energia, do mesmo modo, para sua análise, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 392.523/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 458067-RS, AgRg no AREsp 449527-RJ(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO -ENERGIA ELÉTRICA) STJ - AgRg no AREsp 508643-RJ, AgRg no AREsp 405805-RS
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