PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. DIREITO À REFORMA, EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, RECONHECIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental, interposto em 15/04/2015, impugnando decisão publicada em 09/04/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que o excluiu da Corporação, a bem da disciplina. III. Mantida a concessão da segurança, pelo Tribunal local, foi interposto Recurso Especial, após a rejeição dos Declaratórios opostos, sustentando julgamento ultra petita, porquanto o pedido do impetrante limitou-se à sua reintegração, mas o Tribunal concedeu, além da reintegração, a reforma do impetrante e em grau hierárquico superior. IV. Em hipóteses tais, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido da possibilidade de reforma, ex officio, de militar que apresente incapacidade definitiva para as atividades castrenses ou civis, no posto imediato ao que ocupava à época em que se manifestou a enfermidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 494.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; AgRg no AREsp 31.958/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no REsp 1.168.919 / RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2011. V. Alterar as premissas adotadas no aresto recorrido, de modo a revisar as conclusões adotadas a partir da análise das provas periciais e da legislação estadual aplicável (Lei 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), para comprovar a situação de saúde do recorrido e, assim, o alcance de sua incapacidade, é tarefa que não se coaduna com a via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.233.604/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2012. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 392.961/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016)