AgRg no AREsp 394035 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0308439-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS.
CONSEQUÊNCIA DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Não há falar em prejuízo ao recorrente em relação aos recursos interpostos para os Tribunais superiores, pois o conteúdo dos votos vencidos não pode ser utilizado para fins de prequestionamento.
Matéria decidida não é o mesmo que matéria debatida.
2. Quanto à alegação de ausência de competência dos Tribunais castrenses para decretar a cassação de proventos dos oficiais inativos, correta a incidência da Súmula 283/STF, porquanto não conseguiu o recorrente rebater, de forma clara, toda a fundamentação trazida no acórdão recorrido a respeito da matéria.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 394.035/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS.
CONSEQUÊNCIA DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Não há falar em prejuízo ao recorrente em relação aos recursos interpostos para os Tribunais superiores, pois o conteúdo dos votos vencidos não pode ser utilizado para fins de prequestionamento.
Matéria decidida não é o mesmo que matéria debatida.
2. Quanto à alegação de ausência de competência dos Tribunais castrenses para decretar a cassação de proventos dos oficiais inativos, correta a incidência da Súmula 283/STF, porquanto não conseguiu o recorrente rebater, de forma clara, toda a fundamentação trazida no acórdão recorrido a respeito da matéria.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 394.035/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000320
Veja
:
(QUESTÃO DISCUTIDA APENAS NAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO -PREQUESTIONAMENTO -NÃO CARACTERIZAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 528119-RJ(AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO) STJ - REsp 773952-PI
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 794460 MG 2015/0260174-4 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:24/11/2015AgRg no REsp 1365956 AL 2013/0011653-9 Decisão:07/05/2015
DJe DATA:18/05/2015
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