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Jurisprudência


AgRg no AREsp 394119 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0304766-5

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra-se consolidado nesta Corte Superior a orientação de que, ainda que reconhecida a legalidade de movimento grevista pelo servidor público, não há impedimento ao desconto dos dias parados. 2. O acórdão recorrido alinha-se fielmente à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem apenas se manifestou acerca da legitimidade do ato administrativo que promove o desconto remuneratório em decorrência de greve deflagrada por servidores, sem se manifestar acerca da possibilidade de compensação dos dias parados, questão que sequer foi suscitada nos Embargos de Declaração então opostos. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE/BA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 394.119/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : DJe 05/08/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000211
Veja : (GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARADOS) STJ - AgRg no REsp 1273802-RS, EDcl no REsp 1302179-PB, REsp 1245056-RJ(COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 496115-BA
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