ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A ausência de emissão de juízo pelo acórdão recorrido a respeito das normas tidas por violadas, a despeito da oposição de embargos de declaração, implica a incidência da Súmula 211/STJ. 3. É assente neste Tribunal a orientação de que o Ministério Público ostenta legitimidade para atuar em defesa de direitos coletivos lato sensu, inclusive na seara da prestação de serviços públicos. Precedentes: REsp 1.150.392/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.221.289/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2016. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 395.824/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)